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Direitos do titular dos dados Cada titular de dados terá o direito de confirmação e acesso de acordo com o artigo 15 da LGPD, direito de retificação de acordo com o artigo 16 da LGPD, direito de apagamento (Direito a ser esquecido) de acordo com o artigo 17 da LGPD, direito de restrição do processamento de acordo com o artigo 18 da LGPD, Direito à portabilidade de dados de acordo com o artigo 20 da LGPD, Direito de objeção de acordo com o Artigo 21 da LGPD 6. Base legal para o...