http://jmjqdxskg22bvzspbgsqf3wexzsjw7z56yex2wzunj7iuyh7g6c7hvad.onion/book/4281
; A visão global; ADC n. 31 e o art. 15-A da Lei n. 9.504/97 (trazido pela Lei n. 12.034/2009); ADI 4.430; ADI 4.513; ADI 4.513, ADI 4.542, ADPF 223, ADPF 238 e ADPF 239: questionamento do art. 16-A da Lei n. 9.504/97 (introduzido pela Lei n. 12.034/2009); ADI 4.542; ADI 4.543 e art. 5º da Lei n. 12.034/2009 (voto impresso em 2014); ADI 4.650, arts. 24 e 81 da Lei n. 9.504/97 e art. 31 da Lei Partidária (Lei n. 9.096/95 — doação feita por pessoa jurídica); ADI n. 4.352; ADPF 223; ADPF 238;...